Lei nº 316
por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira
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última modificação
22/09/2014 15h10
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXÍLIO
NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE PÚBLICA E DE VULNERABILIDADE
TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº. 316.pdf
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