LEIS DE 2004
Lei nº 174
Institui o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providencias
Lei nº 173
Institui a política municipal do idoso e da outras providencias
Lei nº 172
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição federal, e a programas de trabalho de caráter não permanente a serem executados pelo município de Mâncio Lima.
Lei nº 179
Dispõe sobre a utilização da posse e alienação do domínio de bens do patrimônio imobiliário urbano disponível do municipio de Mâncio Lima - Acre,e dá outras providencias.
Ações do documento