LEIS DE 1981
Leis municipais de 1981
Lei nº 29
Autoriza o Poder executivo alienar bens moveis do patrimônio do municipio e dá outras providencias.
Lei nº 30
Cria o pássaro japinim na bandeira municipal e dá outras providencias.
Lei nº 28
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima, para o exercício financeiro de 1982.
Ações do documento