LEIS DE 1991
Lei nº 18
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1992 e dá outras providencias.
Lei nº 22
Dispõe sobre a estrutura básica da secretária municipal de saúde.
Lei nº 17
Autoriza o Poder executivo abrir credito suplementar no limite de C$ 18.032.000,00 e dá outras providencias.
Lei nº 23
Cria a conferencia municipal de saúde e dá outras providencias.
Lei nº 20
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde e dá outras providencias.
Lei nº 21
Autoriza abrir credito suplementar e dá outras providencias.
Ações do documento