LEIS DE 1979
Leis municipais de 1979
Lei nº 18
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima para o exercício de 1979.
Lei nº 16
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir credito especial no orçamento programa da prefeitura municipal, no presente exercício e dá outras providencias
Lei nº 17
Fixa a contribuição do municipio de Mâncio Lima para o programa de formação do patrimônio público - PASEP, e dá outras providencias.
Lei nº 15
Cria a bandeira do municipio de Mâncio Lima, e dá outras providencias.
Ações do documento