Lei nº 133

por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira última modificação 30/04/2015 17h07
De conformidade com a medida provisória nº 1979 - 19 de 08 de junho de 2000, dispõe sobre a nova redação da lei nº 77 de 29 de junho de 1995 que cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providencias.

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