Lei nº 21
por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira
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última modificação
19/05/2015 21h59
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente (lei nº 24/91 de 08/11/1991 que por força da resolução nº___/92, de ___/08/92 sofreu várias modificações em seu texto original.
Lei nº 21.PDF
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