Lei nº 21

por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira última modificação 19/05/2015 21h59
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente (lei nº 24/91 de 08/11/1991 que por força da resolução nº___/92, de ___/08/92 sofreu várias modificações em seu texto original.

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