Lei nº 41
por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira
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última modificação
07/05/2015 20h41
Autoriza o poder executivo municipal a receber a doação do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, conforme dec nº 80.511 de 07.10.77 e dá outras providencias.
Lei nº 41.PDF
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