Lei nº 41

por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA última modificação 07/05/2015 22h41
Autoriza o poder executivo municipal a receber a doação do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, conforme dec nº 80.511 de 07.10.77 e dá outras providencias.

PDF document icon Lei nº 41.PDF — Documento PDF, 52 KB (53268 bytes)