Lei nº 20
por Jose Wytelon Rodrigues de Oliveira
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última modificação
14/05/2015 09h50
Autoriza o Poder Executivo a delimitar o perímetro urbano da cidade de Mâncio Lima - Estado do Acre, de acordo com o que preceitua a lei municipal nº 12 de 11/04/1978 e a expedição de títulos de aforamentos e dá outras providencias.
Lei nº 20.PDF
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