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Lei nº 42
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
12/05/2015 10h12
Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terras medindo 100 metros de frente por 40 metros e fundos, ao poder judiciário, destinada a construção da residência oficial do juiz e para a construção do fórum.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
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Lei nº 48
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
30/04/2015 14h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para Fundação de Assistência ao estudante F.A.E, uma área de terra com 1.500 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1985
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Lei nº 162
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
14/10/2014 13h44
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UM TERRENO INTEGRANTE DO QUARTEIRÃO Nº 70, SITUADO NA RUA JOSE DIAS, BAIRRO GUARANI, MEDINDO 300 M², OCUPADO A TITULO DE POSSE, PELA SENHORA FRANCISCA FERREIRA FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2003
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Lei nº 305
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 18h28
Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
do Exercício Financeiro de 2013 e dá
Outras Providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2012
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Lei nº 11
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
19/05/2015 18h15
Autoriza o poder executivo doar uma área de terra medindo 100 m de frente por 40 m de fundos ao Sr. Abraão Cândido da Silva, representante da fogás, destinada a construção de deposito para botijas liquefeitos e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
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Reziane Barros destaca Lei que torna obrigatória a execução dos Hinos Nacional e Municipal nas escolas de Mâncio Lima e realiza atividades alusivas ao Dia da Mulher
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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publicado
12/03/2024
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Lei nº 172
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
27/04/2015 13h38
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição federal, e a programas de trabalho de caráter não permanente a serem executados pelo município de Mâncio Lima.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2004
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Lei nº 303
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 11h49
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, FIXAR OS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2012
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Em Mâncio Lima, Bancos e estabelecimentos de créditos devem seguir Lei sobre tempo na fila
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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publicado
22/03/2018
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei nº 50
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
07/05/2015 14h06
Autoriza o Poder Executivo modificar a planta da quadra da área do campo de futebol do Ipiranga esporte clube, composta de 17 (dezessete) lotes, conforme consta na planta da cidadania e na planta da quadra nº 01, sem alterar as dimensões originais de área e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993