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Lei nº 20
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1991
Lei nº 21
Cria o hino do municipio de Mâncio Lima, cuja música e letra é de autoria do maestro Sandoval Teixeira dos Anjos da Policia Militar do Estado do Acre, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1980
Lei nº 21
Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente (lei nº 24/91 de 08/11/1991 que por força da resolução nº___/92, de ___/08/92 sofreu várias modificações em seu texto original.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
Lei nº 21
Autoriza abrir credito suplementar e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1991
Lei nº 22
Dispõe sobre a estrutura básica da secretária municipal de saúde.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1991
Lei nº 22
Cria o serviço de obras sociais da prefeitura municipal e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1980
Lei nº 23
Cria a conferencia municipal de saúde e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1991
Lei nº 23
Cria a planta de valores do Município de Mâncio Lima e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1980
Lei nº 24
Altera dispositivos da lei municipal nº 10/77 de 10/11/77 e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1980
Lei nº 25
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o instituto nacional do seguro social - INSS e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1992
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