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Arquivo Lei nº 47
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a secretária de estado da fazenda S.E.F uma área de terra com 900 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
Arquivo Lei nº 42
Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terras medindo 100 metros de frente por 40 metros e fundos, ao poder judiciário, destinada a construção da residência oficial do juiz e para a construção do fórum.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para Fundação de Assistência ao estudante F.A.E, uma área de terra com 1.500 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
Arquivo Lei nº 162
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UM TERRENO INTEGRANTE DO QUARTEIRÃO Nº 70, SITUADO NA RUA JOSE DIAS, BAIRRO GUARANI, MEDINDO 300 M², OCUPADO A TITULO DE POSSE, PELA SENHORA FRANCISCA FERREIRA FEITOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 2003
Arquivo Lei nº 305
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2013 e dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 2012
Arquivo Lei nº 11
Autoriza o poder executivo doar uma área de terra medindo 100 m de frente por 40 m de fundos ao Sr. Abraão Cândido da Silva, representante da fogás, destinada a construção de deposito para botijas liquefeitos e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
Reziane Barros destaca Lei que torna obrigatória a execução dos Hinos Nacional e Municipal nas escolas de Mâncio Lima e realiza atividades alusivas ao Dia da Mulher
Arquivo Lei nº 172
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição federal, e a programas de trabalho de caráter não permanente a serem executados pelo município de Mâncio Lima.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 2004
Arquivo Lei nº 303
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, FIXAR OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 2012
Em Mâncio Lima, Bancos e estabelecimentos de créditos devem seguir Lei sobre tempo na fila
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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