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Lei nº 45
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
07/05/2015 22h09
Autoriza o poder executivo doar ao poder judiciário do estado do Acre, uma área de terras do patrimônio do municipio no perímetro urbano, medindo 90m de frente por 50 m de fundo, destinada a construção do fórum, e das residências do juiz de direito e do promotor de justiça.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
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Lei nº 44
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
07/05/2015 22h46
Autoriza o poder executivo doar uma área de terras no perímetro urbano medindo 15 m de frente por 110 m de fundos ao governo do estado do Acre destinada a construção da residência oficial do defensor público, e a construção da sede da defensoria pública e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
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Lei nº 321
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 11h43
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A
INSTITUIR NO BAIRRO DA COBAL, A ESCOLA
PROFESSORA NEUZA AMÂNCIO SABINO
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2014
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Lei nº 322
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 11h54
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL PÚBLICO COM O DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E
SANEAMENTO-DEPASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2014
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Lei nº 13
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
04/05/2015 11h47
Autoriza o Poder Executivo interditar um trecho da Av. Raul Arantes Meira medindo 120 x 20 m, compreendido entre as Ruas José Sena, Porfírio Ponciano e a Av. Japiim, e um trecho da Rua Avelino Leal com 40m por 20m, encravado entre a Av. Raul Arantes Meira (no trecho a ser interditado), e a Rua Porfirio Ponciano, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1990
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Lei nº 325
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 12h12
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 258/09
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO QUADRO PERMANENTE
DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA – ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2014
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Lei nº 276
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 18h47
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, A
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO
E ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2011
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Lei nº 315
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
22/09/2014 12h00
DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE
PRÉDIO PÚBLICO E CONSTRUÇÃO DA
CASA DO COLONO NO MESMO LOCAL
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2013
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Lei nº 07
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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última modificação
12/05/2015 10h03
Autoriza o Poder Executivo a interditar um trecho da Av. Grigorio Simões Ribeiro e anexá-la a área onde está construido o prédio do Colégio Padre Edson de Oliveira Dantas no total de 5.090 m², totalizando uma área de 18.305 m², e doar ao ministério da educação e cultura (MEC) através de titulo de aforamento, conforme convenio da construção do referido prédio e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
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Vereadores aprovam homenagem a João Tota
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por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA
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publicado
05/05/2017
Localizado em
Sobre a Câmara
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