Vereadora Reziane Barros propõe PL que dar direito a cota de 30% a Pretos e Indígenas em concurso público municipal

Vereadora Reziane Barros propõe PL que dar direito a cota de 30% a Pretos e Indígenas em concurso público municipal
Na Sessão da última quinta-feira (7), a vereadora Progressista, Reziane Barros apresentou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mâncio Lima, um Projeto de Lei que reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, assim como também nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado, realizados pelo município. 
O sistema de cotas no serviço público é fundamental para as políticas afirmativas, que consistem em medidas para combater a discriminação, a exclusão, o preconceito e promover a igualdade de oportunidades para grupos marginalizados e desfavorecidos.
Reziane defendeu a criação das ações afirmativas no municipio, visto que a Lei Federal só contempla os candidatos que participam dos concursos a nível Federal, e por este motivo, é necessário que criemos esse dispositivo que irá ajudar a corrigir desigualdades históricas e ampliar o acesso de grupos excluídos ao serviço público municipal. 
Barros ressalta ainda, que a presente proposição terá uma duração de 10 anos, seguindo a Lei Federal e que após esse período será avaliado e analisado sua continuidade. 
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