Projeto de Lei da vereadora Reziane Barros, que contempla pessoas pretas, pardas e indígenas nos concursos públicos é aprovado na Câmara
O Projeto em destaque, reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
Na última sexta-feira, 26, foi aprovado pela Câmara Municipal de Mâncio Lima em uma Sessão Itinerante realizada na Aldeia Barão - Povo Puyanawa, mais um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Reziane Barros, desta feita, o que propõe a Criação da Lei de Cotas para o ingresso no Serviço Público Municipal.
O Projeto em destaque, Reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal.
"Quero agradecer a todos os meus colegas de parlamento, que aprovaram por unanimidade o PL. Esse é um passo importante que busca aprofundar a reparação histórica e promover a inclusão social, trazendo mais representatividade nas instituições públicas no âmbito municipal. É um grande avanço, resultado de uma conversa coletiva com os movimentos indígenas e negros. Esse gesto, garante a ampliação da diversidade na administração pública, com mais presença em instâncias de poder e de implementação de políticas públicas voltadas a diminuir as desigualdades sociais que ainda imperam fortemente em nossa sociedade”, comentou a Parlamentar.
Reziane ressalta ainda que essa inclusão representa, dentro das simbologias e práticas para a superação do racismo, um avanço que evidencia o nosso município como pioneiro em nosso Estado, ao anuir que os negros e os povos indígenas, devem ter reconhecido o direito à reparação histórica e à ocupação no serviço público.
Vale salientar que de acordo com o PL é obrigatório, assim como os candidatos da ampla concorrência, as pessoas pretas ou pardas e indígenas terão também que alcançar a pontuação mínima exigida nos editais de concursos públicos, afastando dessa forma, a premissa de não possuírem capacidade para o ingresso ao cargo.
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