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Lei nº 09
Cria o conselho municipal de educação de Mâncio Lima - Acre e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
Lei nº 10
Cria diarias para o prefeito municipal e funcionários municipais.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1977
Lei nº 10
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima, para o exercício financeiro de 1990.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
Lei nº 11
Autoriza o poder executivo doar uma área de terra medindo 100 m de frente por 40 m de fundos ao Sr. Abraão Cândido da Silva, representante da fogás, destinada a construção de deposito para botijas liquefeitos e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
Lei nº 11
Integra nos serviços municipais a junta de serviços militar e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1977
Lei nº 12
Institui o código tributário do município de Mâncio Lima.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
Lei nº 13
Autoriza o Poder Executivo interditar um trecho da Av. Raul Arantes Meira medindo 120 x 20 m, compreendido entre as Ruas José Sena, Porfírio Ponciano e a Av. Japiim, e um trecho da Rua Avelino Leal com 40m por 20m, encravado entre a Av. Raul Arantes Meira (no trecho a ser interditado), e a Rua Porfirio Ponciano, e dá outras providencias.
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LEIS DE 1990
Lei nº 14
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento plurianual de investimentos para os exercícios de 1991, 1992 e 1993.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1990
Lei nº 15
Fixa o orçamento programa para o exercício de 1991 e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1990
Lei nº 15
Cria a bandeira do municipio de Mâncio Lima, e dá outras providencias.
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LEIS DE 1979
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