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Arquivo Lei nº 07
Abre credito especial para o setor de educação e cultura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair financiamento junto a rede bancaria, incluindo-se a caixa econômica federal.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
Arquivo Lei nº 08
Cria o código tributário do municipio de Mâncio Lima e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 09
Estrutura a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima para o exercicio financeiro de 1978.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 09
Cria o conselho municipal de educação de Mâncio Lima - Acre e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
Arquivo Lei nº 10
Cria diarias para o prefeito municipal e funcionários municipais.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 10
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Mâncio Lima, para o exercício financeiro de 1990.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
Arquivo Lei nº 11
Autoriza o poder executivo doar uma área de terra medindo 100 m de frente por 40 m de fundos ao Sr. Abraão Cândido da Silva, representante da fogás, destinada a construção de deposito para botijas liquefeitos e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
Arquivo Lei nº 11
Integra nos serviços municipais a junta de serviços militar e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1977
Arquivo Lei nº 12
Institui o código tributário do município de Mâncio Lima.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1989
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