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Lei nº 337
Estima a receita e Fixa a despesa do Municipio de Mâncio Lima para o exercicio financeiro de 2015.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2014
Lei nº 338
Dispõe sobre alteração da lei nº 257/09, de 10 de dezembro de 2009 que institui o plano de cargos, carreira e salários dos servidores do município de Mâncio Lima - Ac, e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2014
Lei nº 339
Autoriza o Poder Executivo do Município de Mâncio Lima - Acre, fixar os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2014
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Lei Organica Municipal
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Lei Orgânica Municipal
Mâncio Lima é o primeiro município do Acre a criar Lei de cotas para concurso público; Autora do Projeto é a vereadora indígena Reziane Barros
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Notícias
Perguntas Frequentes
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
Projeto de Lei "Mulher Destaque", de autoria da vereadora Reziane Barros é aprovado na Câmara de Mâncio Lima
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Sobre a Câmara
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Notícias
Projeto de Lei da vereadora Reziane Barros, que contempla pessoas pretas, pardas e indígenas nos concursos públicos é aprovado na Câmara
O Projeto em destaque, reserva às pessoas pretas ou pardas e indígenas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
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Notícias
Regimento Interno
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Regimento Interno
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