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Lei nº 143
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2001
Lei nº 283
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2011
Lei nº 52
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 1994-1997 e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
Lei nº 192
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2005
Lei nº 170
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2003
Lei nº 29
Autoriza o Poder executivo alienar bens moveis do patrimônio do municipio e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1981
Lei nº 37
Autoriza a aplicação de disponibilidades financeiras municipais no mercado aberto de capitais e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
Lei nº 40
Autoriza o poder executivo a abrir credito especial e credito suplementar adicional e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1993
Lei nº 181
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MANCIO LIMA - ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 2005
Lei nº 05
Autoriza o poder executivo municipal abrir credito especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS DE 1989
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