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Arquivo Lei nº 43
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 12/05/2015 10h09
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS, e dá providencias correlatas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 44
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 07/05/2015 22h46
Autoriza o poder executivo doar uma área de terras no perímetro urbano medindo 15 m de frente por 110 m de fundos ao governo do estado do Acre destinada a construção da residência oficial do defensor público, e a construção da sede da defensoria pública e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 44
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 14/05/2015 11h39
Abre credito suplementar no orçamento programa vigente no valor de cr$ 27.900,00 (vinte e sete milhões e novecentos mil cruzeiros) e dá outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1984
Arquivo Lei nº 45
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 07/05/2015 22h09
Autoriza o poder executivo doar ao poder judiciário do estado do Acre, uma área de terras do patrimônio do municipio no perímetro urbano, medindo 90m de frente por 50 m de fundo, destinada a construção do fórum, e das residências do juiz de direito e do promotor de justiça.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 45
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 12/05/2015 10h05
Abre credito adicional e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
Arquivo Lei nº 46
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 07/05/2015 22h14
Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 46
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 19/05/2015 18h32
Autoriza o poder executivo municipal a doar a empresa brasileira de correios e telégrafos EBCT, uma área de terra com 1.000 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
Arquivo Lei nº 47
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 04/05/2015 17h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a secretária de estado da fazenda S.E.F uma área de terra com 900 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
Arquivo Lei nº 47
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 06/05/2015 11h42
Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social, a criação do fundo municipal a ele vinculado, e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 48
por JOSÉ WYTELON RODRIGUES DE OLIVEIRA — última modificação 30/04/2015 14h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para Fundação de Assistência ao estudante F.A.E, uma área de terra com 1.500 metros quadrados no perímetro urbano do patrimônio da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1985
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