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Arquivo Lei nº 51
Estipula os vencimentos dos secretários municipais e dos chefes de departamentos da prefeitura e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 52
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio de 1994-1997 e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 53
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 1994 e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 54
Fixa os orçamentos fiscal e de seguridade social para o exercício de 1994.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 55
Dispõe sobre o estatuto do magistério municipal.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1987
Arquivo Lei nº 56
Autoriza o poder legislativo contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1993
Arquivo Lei nº 99
Dispõe sobre o plano de cargos e salários do poder executivo municipal e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1997
Arquivo Lei nº 104
Fixa os orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 1998 e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1997
Arquivo Lei nº 119
Dispõe sobre a estrutura básica das unidades escolares municipais e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1999
Arquivo Lei nº 123
Fixa os orçamentos fiscal e da seguridade social, para o exercício de 2000 e dá outras providencias.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS DE 1999
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