A estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta pelo Plen\u00e1rio (\u00f3rg\u00e3o soberano), a Mesa Diretora (respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos) e as Comiss\u00f5es (que tem por finalidade a aprecia\u00e7\u00e3o dos assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidas a seu exame).
\r\n\u00a0
\r\nPlen\u00e1rio: \u00f3rg\u00e3o que re\u00fane todos os vereadores e se constitui na inst\u00e2ncia m\u00e1xima decis\u00f3ria da Casa;
\r\n
Mesa Diretora: \u00f3rg\u00e3o composto por vereadores eleitos pelos seus pares e respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.
Comiss\u00f5es: \u00f3rg\u00e3os colegiados permanentes ou tempor\u00e1rios, compostos por vereadores, que examinam as proposi\u00e7\u00f5es legislativas, realizam investiga\u00e7\u00f5es e acompanham atos do Poder Executivo nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o (ex: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, entre outros).
As Comiss\u00f5es Permanentes, em n\u00famero de 5 (cinco) t\u00eam as seguintes denomina\u00e7\u00f5es e composi\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, com 3 (tr\u00eas) membros;
\r\nII \u2013 Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, com 3 (tr\u00eas) membros;
\r\nIII \u2013 Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, com 3 (tr\u00eas) membros;
\r\nIV \u2013 Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo, com 3 (tr\u00eas) membros.
\r\nV \u2013 Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo, com 3 (tr\u00eas) membros.
\r\n\u00a0
\r\nCompet\u00eancias espec\u00edficas das Comiss\u00f5es:
\r\nI \u2013 Da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a:
\r\nopinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposi\u00e7\u00f5es, as quais n\u00e3o poder\u00e3o tramitar na C\u00e2mara sem o seu parecer;
desincumbir-se de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere este Regimento.
II \u2013 Da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos:
examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual a aos cr\u00e9ditos adicionais, al\u00e9m das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa da C\u00e2mara e pelo Tribunal de Contas do Munic\u00edpio;
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
receber as emendas \u00e0 proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio e sobre elas emitir parecer;
elaborar a reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria;
opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do munic\u00edpio e acarretem responsabilidades para o er\u00e1rio municipal;
obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos de particulares.
III \u2013 Da Comiss\u00e3o de Obras, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos:
- Opinar sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias relativas a:
\r\nobras e servi\u00e7os p\u00fablicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concess\u00e3o administrativa ou direito real de uso de bens im\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio;
servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica sejam ou n\u00e3o de concess\u00e3o municipal;
transportes coletivos ou individuais, frete ou carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinaliza\u00e7\u00e3o, bem como os meios de comunica\u00e7\u00e3o;
cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta e das empresas onde o Munic\u00edpio tenha participa\u00e7\u00e3o;
normas espec\u00edficas de licita\u00e7\u00f5es, em todas as suas modalidades, e contrata\u00e7\u00e3o de produtos, obras e servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
pessoal fixo e vari\u00e1vel do Munic\u00edpio, bem como pol\u00edtica de recursos humanos;
servi\u00e7os p\u00fablicos realizados ou prestados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquias ou \u00f3rg\u00e3o paraestatais, exclu\u00eddos os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e de pronto-socorro; e
examinar, a t\u00edtulo informativo, os servi\u00e7os p\u00fablicos de concess\u00e3o estadual ou federal que interessem ao Munic\u00edpio.
IV \u2013 Da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Lazer e Turismo:
- Opinar sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias relativas a:
sistema \u00fanico de sa\u00fade e seguridade social;
vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e nutricional;
seguran\u00e7a do trabalho e sa\u00fade do trabalhador;
programas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso, \u00e0 mulher, \u00e0 crian\u00e7as, ao adolescente e a portadores de defici\u00eancias;
sistema municipal de ensino;
concess\u00e3o de bolsa de estudos com finalidade de assist\u00eancia \u00e0 pesquisa tecnol\u00f3gica e cient\u00edfica para o aperfei\u00e7oamento do ensino;
programas de merenda escolar;
preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria da cidade no plano est\u00e9tico, paisag\u00edstico, de seu patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico e arquitet\u00f4nico;
denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos, outorga de honrarias, pr\u00eamios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio;
servi\u00e7os, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados \u00e0 comunidade;
controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental em todos os seus aspectos, prote\u00e7\u00e3o da vida humana e preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais.
V \u2013 Da Comiss\u00e3o de Planejamento, Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo:
- Opinar sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias relativas a:
\r\ncadastro territorial do Munic\u00edpio, planos gerais e parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o ou reurbaniza\u00e7\u00e3o, zoneamento e uso e ocupa\u00e7\u00e3o solo;
planos habitacionais elaborados ou executados pelo Munic\u00edpio, diretamente ou por interm\u00e9dio de autarquias ou entidades paraestatais;
cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de distritos e subdistritos, divis\u00e3o do territ\u00f3rio em \u00e1reas administrativas;
Plano Diretor e suas modifica\u00e7\u00f5es;
atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio;
economia urbana e rural, desenvolvimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico aplicado \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio;
abastecimento de produtos.