1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de M\u00e2ncio Lima?
11 vereadores
2) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.
3) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?
Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.
4) Qual \u00e9 o sal\u00e1rio do vereador de M\u00e3ncio Lima?
R$ 7.500,00
5) Todos os vereadores ganham o mesmo sal\u00e1rio?
N\u00e3o, apenas o presidente da Casa recebe um subs\u00eddio diferente.
6) Qual o sal\u00e1rio do presidente?
\u00a0\u00a0 \u00a0R$ 8.500,00
7) Existe verba de gabinete no Legislativo ?
N\u00e3o. Os vereadores de M\u00e2ncio Lima n\u00e3o recebem verba de gabinete.
8) Como o vereador \u00e9 eleito?
\u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.
9) Quantos anos dura um mandato de vereador?
Quatro anos.
10) O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?
Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.
11) Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de M\u00e2ncio Lima?
XI Legislatura (2025-2028)
12) O que significa legislar na esfera municipal?
Consiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. N\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.
13) Que exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?
Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo: A) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
14) Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?
Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secret\u00e1rios). Deve cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
15) Que situa\u00e7\u00f5es pode levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?
A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara, e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
16) Como a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?
Cabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios); - constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.
17) Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.
18) O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?
\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.
19) A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
20) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal?
Regimento Interno.
21) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de M\u00e2ncio Lima?
Presidente, vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio.
22) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
dois anos.
23) Como se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?
Plen\u00e1rio (de vereadores).
24) Quais os dois principais tipos de comiss\u00f5es em atividade hoje no Parlamento?
Permanentes e Tempor\u00e1rias.
25) De forma resumida, o que fazem as comiss\u00f5es de vereadores no Legislativo?
S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o poder Legislativo.
26) Quais as comiss\u00f5es permanentes em funcionamento na C\u00e2mara de Vereadores hoje:
S\u00e3o oito as comiss\u00f5es permanentes. Confira: 1)\u00a0Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as 2) Comiss\u00e3o de Obras P\u00fablicas, Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o; 3) Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade P\u00fablica e Assist\u00eancia Social,\u00a04) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Agr\u00e1ria, Fomento, Agropecu\u00e1ria, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Ci\u00eancias e Tecnologia e Meio Ambiente; 5) Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico, Trabalho, Seguran\u00e7a e Municipalismo, 6)\u00a0Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos do Consumidor; 7)\u00a0Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania; 8) Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.
27) Quais os tipos de sess\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal realiza?
1) Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o; 2) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias; 3) Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias; 4) Sess\u00f5es Solenes; 5) Sess\u00f5es Especiais;\u00a0
28) Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em M\u00e2ncio Lima, quantas sess\u00f5es desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e hor\u00e1rio elas ocorrem?
Os vereadores realizam uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria por semana: nas quintas-feiras, \u00e0s 17h30min.
29) Quais as partes de uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria?
1) Leitura da Ata; 2) Mat\u00e9rias dos Expediente; 3) Pequeno Expediente 4) Grande Expediente; 5) Ordem do dia; 6) Explica\u00e7\u00e3o Pessoal.
30) Qual \u00e9 o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo?
Para come\u00e7ar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da C\u00e2mara Municipal.
31) Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que \u00e9 preciso?
\u00c9 necess\u00e1rio que seja subscrito (assinado) por, no m\u00ednimo, 5% dos eleitores do munic\u00edpio.
32) Qual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de M\u00e2ncio Lima e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
O funcionamento geral da Casa, com atendimento \u00e0 comunidade, \u00e9 de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00min \u00e0s13h00min. O Legislativo fica na Avenida Japiim\u00a0 - Centro, n\u00ba 126, M\u00e2ncio Lima/AC \u2013 CEP 69990-000 - Fone: (68) 3343 1192 | Email: camaramanciolima@gmail.com\u00a0