Câmara de vereadores aprova projeto do Executivo que cria o Departamento Municipal de Segurança Pública
Visando assegurar o setor de identificação e a implantação da coordenadoria de proteção e defesa civil no município, foi aprovado na última sessão, 16, pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Mâncio Lima o projeto de Lei nº 04, de 11 de maio de 2017, de autoria do Poder Executivo.
O art. 3º do projeto destaca que o município tem autorização para celebrar convênio com o Estado, através das Policias Militar e Civil. E que este convênio já tem seus reflexos positivos, através do Setor de Identificação e do Furepol.
O presidente da Câmara de vereadores de Mâncio Lima, Rogério Morais (PROS), pontua que lutou muito para implantar o setor de identificação e o Furepol em Mâncio Lima.
Rogério enfatiza que em menos de três meses o setor de identificação já atendeu mais de 250 pessoas. “Antes os manciolimenses precisavam ir até Cruzeiro do Sul para tirar a primeira identidade ou segunda via do documento. Agora, esse serviço já é feito aqui. Isso se deve ao empenho da Câmara de vereadores e da parceria entre estado e prefeitura”, pontuou Rogério.
O presidente disse ainda que em caso de desastres naturais o município ficava impedido de receber recursos e que, a partir de agora, com a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Mâncio Lima terá acesso a esses recursos.
Ressaltando que nesse caso e na questão da segurança do gabinete, se fará convênio com o Estado, fato que os profissionais, que em caso de extrema necessidade vierem a exercer essas funções, não trarão gastos ao município, pois já são servidores do estado.
Ao contrário do que algumas pessoas interpretaram, o projeto não terá custos adicionais para a prefeitura. Na verdade, esses servidores do setor de identificação e Furepol já estão trabalhando há alguns meses.
Segundo Rogério Morais, conforme está no art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Embora seja dever do Estado, o município também está dando sua parcela de contribuição ao fazer parcerias com órgãos estaduais e federais. “No âmbito estadual, a prefeitura está mantendo parceria com o estado ao fortalecer a segurança pública no município, através do setor de identificação e do Furepol.
No âmbito federal, o Executivo firmou parceria com o INSS, ao manter o posto de atendimento em Mâncio Lima. "Essas conquistas tem o meu apoio e da maioria dos vereadores da Câmara, pois representam o interesse de todas as pessoas do município, em especial os menos favorecidos que não mais precisarão ter gastos para se dirigir à Cruzeiro do Sul”, Finalizou Rogério.
Fonte: Ascom/Câmara Municipal de Mâncio Lima.